ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Hoje, dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, completa 22 anos de existência. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
Desde 2007, as escolas do ensino fundamental devem incluir em seus currículos o ECA. Não é preciso ter uma disciplina específica para tratar do assunto, mas, os conteúdos do Estatuto devem ser desenvolvidos em sala de sala.
Desde 2007, as escolas do ensino fundamental devem incluir em seus currículos o ECA. Não é preciso ter uma disciplina específica para tratar do assunto, mas, os conteúdos do Estatuto devem ser desenvolvidos em sala de sala.
